Desde 2001, órgão colegiado debate e realiza ações em
prol da gestão dos recursos hídricos
Nesta quarta-feira, dia 11 de dezembro, o Comitê de
Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Araranguá e Afluentes Catarinenses
do Rio Mampituba celebra 23 anos de atuação. Criado pelo Decreto Estadual nº
3.260, em 11 de dezembro de 2001, em conformidade com a Lei Estadual nº
9.748/94 e a Lei Federal nº 9.433/97, o Comitê tem sido um marco na gestão dos
recursos hídricos da região Sul catarinense e um exemplo de cidadania e
democracia, com foco no uso sustentável dos recursos hídricos e na promoção do
desenvolvimento regional.
Para a presidente do Comitê, Eliandra Gomes Marques, são 23
anos de atuação em defesa das águas e do meio ambiente, reafirmando o
compromisso do órgão com a gestão participativa, compartilhada e integrada dos
recursos hídricos. “Ao longo dessas mais de duas décadas, o CBH tem se
destacado em diversas ações que integram educação ambiental, gestão
compartilhada e projetos estratégicos. Suas ações impactam diretamente a
sociedade ao garantir segurança hídrica, conservação ambiental e planejamento
para mitigar os efeitos das emergências climáticas”, ressalta.
Por meio de projetos, parcerias e educação ambiental, na
visão da presidente, o Comitê contribui para a qualidade de vida das
comunidades, a proteção dos ecossistemas e o fortalecimento da governança das
águas, integrando desenvolvimento sustentável e preservação dos recursos
naturais. “Este aniversário marca não apenas a consolidação de um trabalho
coletivo, mas também o compromisso contínuo com o futuro das bacias e das
comunidades que delas dependem. Temos que avançar na consolidação das ações
estratégicas do Plano de Recursos Hídricos e ter mais políticas públicas que
garantam a viabilidade dos instrumentos de gestão hídrica”, completa.
Mais de duas décadas de história
A trajetória do Comitê começa com um seminário realizado em
1998, promovido por técnicos da UNESC e SDM/CERH, que ofereceu um curso de
capacitação em recursos hídricos. No entanto, durante os anos de 1999 e 2000,
os trabalhos sobre a formação do Comitê foram interrompidos. Foi apenas no
final de 2000, com a intervenção da ONG Sócios da Natureza e o apoio de
representantes de várias instituições, que as articulações para retomar os
trabalhos começaram a ganhar força. A ONG, preocupada com a grave situação dos
recursos hídricos da bacia, promoveu encontros com a participação da AMESC,
CASAN, EPAGRI, FATMA e UNESC, resultando na criação do Grupo de Trabalho
pró-Comitê.
Esse grupo de trabalho se destacou por sua forma de atuação
colaborativa e democrática, realizando seminários de mobilização e capacitação.
Ao contrário de outros pró-Comitês, o Grupo decidiu não eleger uma coordenação
fixa, mas sim dividir as responsabilidades de maneira integrada e participativa
entre os envolvidos. Esse processo culminou na participação histórica do Comitê
na criação do Fórum Catarinense de Comitês de Bacias, realizado em
Florianópolis, além de outros encontros significativos, como os realizados na
Assembleia Legislativa e no Parque Ecológico de Balneário Camboriú.
“A criação do comitê foi uma grande conquista. Até porque a
comunidade não se unia para tratar sobre a preservação da água e com essa
iniciativa, a sociedade organizada passou a pensar sobre o tema. Além da
preservação do que temos agora, é uma forma de preservar para as próximas
gerações. Superamos muitas dificuldades e a entrega de cada membro, ao longo
desse tempo, fez que nós se consolidássemos para realizar diversas ações em
prol da comunidade e dos recursos hídricos”, destaca o primeiro vice-presidente
do Comitê, representando a ADISI, de Nova Veneza, Sérgio Marini.
O Comitê foi oficialmente instituído em 12 de dezembro de
2001, com a publicação do Decreto Estadual nº 3.620, no Diário Oficial. Em
assembleia, foram aprovadas 45 entidades para a composição do órgão, seguindo o
critério estipulado pela Lei Federal nº 9.433/97, com 40% de entidades de
usuários da água, 40% de sociedade civil e 20% de órgãos governamentais. A
definição das entidades e membros da diretoria executiva e do conselho
consultivo foi finalizada em um seminário realizado em Turvo, em 11 de dezembro
de 2001, marcando o fechamento do processo de mobilização.
Afluentes do Mampituba
Anos depois, em 2016, foram iniciadas as discussões para
integração dos Afluentes Catarinenses do Rio Mampituba, assim o Comitê passou a
responder também pela gestão dos recursos hídricos da face catarinense do Rio
Mampituba. Sua abrangência passou de 16 para 22 municípios da AMREC e AMESC; e
a área de 3.089 km² para, aproximadamente, 4.313 km². Após a aprovação do novo
Regimento Interno em 2020, o Comitê Araranguá e Afluentes do Mampituba foi
oficialmente instituído pelo Decreto Estadual nº 664/2020.
As duas bacias hidrográficas possuem plano de recursos
hídricos, a Bacia do Rio Araranguá aprovou seu plano hídrico em 2015 e a Bacia
do Rio Mampituba em 2021. Nos aspectos socioeconômicos, a bacia possui destaque
no cenário estadual, sendo a região com maior produção de arroz irrigado do
Estado, o que torna a gestão dos recursos hídricos um grande desafio.
Apoio da entidade
executiva
Conforme o coordenador geral do ProFor Águas Unesc, prof.
Dr. Carlyle Torres Bezerra de Menezes, “ao longo destes 23 anos desde a sua
criação, o Comitê do Rio Araranguá e afluentes catarinenses do rio Mampituba
tem sido um espaço fundamental para a discussão e busca da construção de
políticas públicas voltadas para a gestão e governança das águas. E sobretudo
na busca por soluções e iniciativas que visem recuperação e revitalização desta
bacia, que possui ainda um enorme passivo ambiental devido a degradação causada
sobretudo pela mineração de carvão em grande parte da sua extensão, além da
baixa cobertura em termos de saneamento ambiental, entre outras formas de
degradação dos seus rios”.
Menezes afirma que, em todos estes anos, enormes desafios
foram enfrentados pelas várias gestões do comitê, e mais recentemente, já no
âmbito do período no qual a UNESC assumiu enquanto entidade executiva doórgão,
várias ações e projetos foram definidos a partir da definição das prioridades
por parte do comitê. Desta forma, nos dois últimos anos projetos, oficinas de
capacitação e atividades foram desenvolvidas, tais como para a adoção de
políticas hídricas locais, na realização do diagnóstico da qualidade dos seus
recursos hídricos, educação ambiental, mudanças climáticas e segurança hídrica,
entre outros.
“Tendo acompanhado também em vários momentos de sua
história, inclusive como seu representante no Grupo Técnico de Assessoramento
do Ministério Público Federal na Ação Civil Pública referente a degradação
causada pela mineração de carvão, é muito gratificante constatar o atual
estágio de organização em que o comitê de encontra, mesmo tendo muitos desafios
e metas a serem atingidas, conforme previsto no seu plano de bacia, no contexto
atual é possível vislumbrar perspectivas
positivas nessa construção coletiva”, finaliza.
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