Webinar promovidos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas do Sul catarinense reuniu mais de 500 participantes
A Lei nº 14.026/2020 publicada no Diário Oficial da União no
último dia 16 de julho atualizou o marco regulatório do saneamento básico no
Brasil. A Agência Nacional de Águas (ANA) agora é Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico,
mantendo a mesma sigla. A ANA passa também a editar normas de referência, com
diretrizes, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no
Brasil. A alteração gera reflexos na gestão de recursos hídricos, que foi o
debate central do webinar “Marco Regulatório do Saneamento Básico e a Gestão de
Recursos Hídricos” promovido pelos Comitês das Bacias dos Rios Urussanga,
Araranguá e Afluentes do Mampituba nesta quinta-feira, dia 13.
Um dos palestrantes do evento foi Vicente Andreu Guillo, ex-diretor
presidente da ANA atualmente apoiador voluntário de ONGs ambientais. Ele
explica que, com a nova Lei, o Governo Federal busca impedir a realização de
contratos de programas entre municípios e empresas estaduais, submetendo as
concessões à obrigação de licitação. Outro ponto é a fragmentação de empresas
estaduais para aumentar o número de oportunidades para o setor privado,
obrigando municípios a se adaptarem ao novo regulamento para terem acesso a
recursos federais para saneamento.
As novas atribuições
da ANA
A segunda explanação do webinar foi do diretor da área de
supervisão de gestão de recursos hídricos da ANA, Ricardo Andrade. Mesmo com as
novas atribuições, a ANA segue sendo uma agência que tem como principal pilar a
gestão dos recursos hídricos. Andrade salientou que a ANA manterá a regulação
do acesso e uso de água e do serviço de água bruta, mas agora apoiando a
regulação do saneamento.
“Vamos incorporar a agenda do saneamento dentro da agência
de águas. Não iremos substituir as agências reguladoras e nem vamos regular
diretamente as empresas de saneamento onde não houver a regulação. O que
faremos é estimular a criação de adoção de agências reguladoras fazendo a
coordenação regulatória por meio de fortalecimento de capacitações e estudos
técnicos para o saneamento de forma direta”, apontou.
Andrade frisou que a agência seguirá tendo como prioridade a gestão de recursos hídricos. “Seguiremos com repasses na casa de R$ 50 milhões aos Estados e de R$ 5 milhões aos Comitês de Bacias Hidrográficas. Manteremos o programa Qualiágua, que mede a qualidade da água em mais de 3 mil pontos no país e disponibiliza estes dados gratuitamente, seguiremos atuando com ferramentas de gestão e apoio de estudos para planos de recursos hídricos”, enumerou. “Não podemos pensar que a chegada do saneamento será um problema que irá acabar com a gestão dos recursos hídricos. Hoje já existem muitas coisas a serem melhoradas na gestão de recursos hídricos, que também vamos continuar intensificando as ações”, garantiu o diretor da ANA.
O novo marco do
saneamento e o papel dos comitês
A engenheira ambiental e técnica em Recursos Hídricos da
AGUAR, Michele Pereira da Silva, enalteceu que o debate foi importante para
apresentar às entidades membros dos Comitês da Bacias Hidrográficas as mudanças
definidas no novo marco regulatório do saneamento. “O texto trata da gestão e
captação de efluentes industriais e esgotamento residencial que vai influenciar
diretamente na qualidade dos rios. Então é importante que os comitês saibam
quais os impactos do saneamento nos recursos hídricos para tomar as decisões em
momentos de conflitos. O novo marco também traz processos de privatizações das
estruturas de saneamento municipais e estaduais, o que impacta o processo de
cobrança, de outorga de uso de água nas bacias”, contou.
O mesmo destacou a geógrafa e também técnica de Recursos
Hídricos da AGUAR, Rose Maria Adami. “Os serviços de saneamento, quando não
desenvolvidos a contento, impactam diretamente na qualidade da água superficial
e subterrâneas das bacias hidrográficas, interferindo na saúde e na qualidade
de vida da população e no desenvolvimento econômico da sociedade. Os Comitês de
Bacias Hidrográficas precisam entender todas as mudanças desse novo marco
relacionadas à regulação dos serviços de saneamento, para garantir acesso a
água de qualidade e em quantidade a todos os setores”.
O coordenador Fórum Brasileiro de Comitês de Bacias
Hidrográficas, Hideraldo Buch, levantou a necessidade da maior participação dos
comitês nos encaminhamentos do novo marco regulatório. Ele lembrou que comitês
foram esquecidos no momento da elaboração da Lei nº 14.026/2020.
“A gente espera que os comitês sejam ouvidos. Eles são
protagonistas dentro das bacias hidrográficas. Não tem como discutir a gestão
de saneamento básico sem ser dentro dos comitês. Quando discutirmos as ações
deste novo marco é extremamente importante que os Planos de Recursos Hídricos
façam parte do debate. O saneamento é importante para todos, mas são os comitês
que sabem o que pode e o que vai acontecer em suas bacias hidrográficas.
Precisamos participar desta regulamentação, dando opinião daquilo que precisa
ser implantado para garantir acesso a água e saneamento para todos,
principalmente para os que mais
precisam”, finalizou.
O webinar contou com a participação de mais de 500
profissionais ligados aos recursos hídricos. A videoconferência contou com o
apoio da entidade executiva Associação de Proteção da Bacia Hidrográfica do Rio
Araranguá (AGUAR) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e
Sustentável (SDE), bem como a parceria das agências reguladoras de água do Sul catarinense,
do Fórum dos 16 Comitês de Bacias Hidrográficas de Santa Catarina Catarinense e
do Colegiado de Meio Ambiente da ACIC. O webinar ficou gravado e pode ser
acessado clicando aqui.
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